CONSELHO TUTELAR E SUAS ATRIBUIÇÕES.

O Conselho Tutelar Municipal de Equador convida a sociedade para conhecer as suas atribuições:

Art. 136. São atributos do conselho Tutelar:

I. Atender as crianças e adolescentes nas hipótese previstas nos Arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no Art. 101, I a VII;
II. Promover e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no Art. 129, I a VII;

III. Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

A- Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

B- Representar junto á autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

V. Encaminha ao Ministério Público noticia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V. Encaminhar autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI. Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no Art. 101, I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII. Expedir notificações;

VIII. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescente quando necessário;

IX. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e adolescente;

X. Representar em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no Art. 220, § 3.º, inciso II, da constituição;

XI. Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

   Em relação há vários casos ocorridos em nosso município, faz bem lembrar que: defendemos os direitos da criança e do adolescente. Cabendo a policia apurar os fatos e a autoridade judiciária estabelecer qualquer medida em relação a criança e ao adolescente.

   Que possamos como sociedade equadeonse olhar para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e observar as atribuições deste órgão, visto que estamos fazendo o nosso papel e os encaminhamentos que nos é cabível; estamos a disposição de qualquer pessoa para tirar qualquer duvida em relação as nossas atribuições pois queremos colaborar com o nosso município, para um melhor desenvolvimento e garantindo sempre os direitos da criança e adolescente.

Conselheiras