O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo o art. 131 do ECA.
Ele é regido pela Lei Federal n° 8.069/90 em nossa cidade. Segundo o art. 132 do ECA, em cada Município deverá haver no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. Ao Conselho Tutelar compete Acolher, Denunciar, Averiguar, Encaminhar e Orientar todos os casos de violação dos direitos da Criança e do Adolescente bem como requisitar serviços públicos nas áreas de Saúde, Educação, Serviço Social, Previdência, Trabalho e Segurança.
O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que existe ameaça, risco ou quando a violação já aconteceu.
No art. 70 do ECA ainda ressalva que “é dever de todos prevenir a ocorrência da ameaça ou violação dos direitos da Criança e do Adolescente”. Queremos ressaltar que é um dever de todo cidadão ao tomar conhecimento de alguma situação de violação de direitos de Criança e Adolescentes, notificar aos órgãos competentes. A notificação pode ser de forma pública ou sigilosa, por telefone, por escrito, ou utilizar visitas ao órgão competente.
Em nossa cidade o CONSELHO TUTELAR está localizado á Rua Caetano Simão n° 76 Centro.
FIQUE ATENTO, DENUNCIE NÃO SE OMITA.
CONSELHEIRAS:
Ângela Bras
Clenilda Xavier
Josenilda Ferreira
Lucicelia Barboza
Maria Aparecida Balduino
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