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segunda-feira, 8 de fevereiro de 2010

Promoção do Bem Comum e Comportamento Democrático da Câmara de Vereadores de Equador

1. Um breve relato histórico sobre o papel das Câmaras de Vereadores do país
A Câmara Municipal é uma instituição muito antiga, que herdamos dos colonizadores portugueses e que sempre existiu no Brasil, desde que a primeira foi instalada em São Vicente, São Paulo, em 1532. Conforme Diogo Lordello, somente em raríssimos períodos de regime de exceção deixou de funcionar, sendo o mais longo o do Estado Novo, de 1937 a 1945. Mesmo durante o regime militar, apenas uma ou outra Câmara Municipal foi posta em recesso por tempo relativamente curto, ao contrário das Assembléias Legislativas e do próprio Congresso Nacional.
As Câmaras Municipais sempre foram e continuam sendo importantes para o regime representativo no Brasil. Basta dizer que, durante todo o período colonial, elas foram os únicos órgãos de governo representativo que conhecemos, ainda que, então, a representação fosse muito limitada. A maior parte do povo não votava, ou porque era constituída de escravos ou porque não tinha rendimentos ou bens suficientes para exercer o direito do voto, segundo o que determinava a legislação vigente na época.
Nos órgãos legislativos eleitos pelo povo, independentes e com atribuições que não os tomem meros instrumentos da chancela do Executivo, repousam os fundamentos do regime democrático. Realmente, nenhum dos três Poderes clássicos do Estado é mais democrático na sua formação e no seu funcionamento do que o Legislativo. As Câmaras Municipais, portanto, são a base local da democracia. Composta de Vereadores eleitos diretamente pelo povo, através do sistema do voto proporcional dos partidos, a Câmara, pela sua própria composição, de certa forma é mais representativa do que o Executivo eleito, pois nela estão claramente representadas as diversas correntes de opinião que se agrupam nos partidos políticos e os interesses de diversos segmentos da população.
2. Independência das Câmaras Municipais
Como todo órgão colegiado, a Câmara é, no regime democrático, independente na maneira pela qual decide as questões de sua competência. Ninguém pode dizer a qualquer colegiado qual será a decisão, nem mesmo a uma comissão, junta ou conselho, pois o que se quer é precisamente que a decisão resulte do debate livre e seja, portanto, coletiva. Nisso repousa, em grande parte, o conceito de autonomia municipal. Se se pudesse determinar aos colegiados como deveriam decidir, ou seja, como deveriam formar sua opinião, não precisaria haver colegiado. O Governo dispensaria, portanto, os órgãos legislativos, bastando ao Executivo baixar decretos e regulamentos para serem cumpridos pelos funcionários e pelos administrados, segundo normas hierárquicas, como acontece nas ditaduras.
3 Fiscalização do Executivo
Uma das formas pelas quais a Câmara pode praticar a democracia e defender o bem comum, além de votar leis e resoluções pautadas por aqueles princípios, é o exercício de seus poderes de fiscalização e controle do Executivo, decorrentes do seu papel político.
Aliás, com o esvaziamento das atribuições legislativas da Câmara nos últimos tempos e com o conseqüente crescimento do Executivo, o papel fiscalizador da Câmara passa a ser, em tese, ainda mais importante.
A fiscalização da Câmara, pois, é muito abrangente. Não se trata apenas de fiscalizar a lisura do Executivo na aplicação dos dinheiros públicos. Consiste, também, em acompanhar de perto a ação do Prefeito e dos seus principais auxiliares, para verificar se eles estão agindo conforme o bem comum e o interesse público, ou se estão favorecendo alguns em prejuízo da coletividade; se estão cuidando de interesses particulares; se estão agindo em benefício próprio; se estão contribuindo, com sua ação, para aumentar ainda mais a desigualdade entre os poderosos e os menos favorecidos.
4 Promoção do Bem Comum e Comportamento Democrático da Câmara de Vereadores de Equador
O importante é que, exercendo sua função política, o Vereador, individualmente, e a Câmara, coletivamente, estejam sempre voltados para a realização do bem comum, isto é, o bem de todos. O bem comum se opõe, portanto, ao egoísmo, aos interesses particulares, às ações que beneficiam apenas uns poucos em detrimento da maioria. Age contra o bem comum o político ou o administrador que está pensando sempre em seus próprios interesses ou nos interesses de seus parentes e amigos.
Outro papel que a Câmara pode desempenhar como decorrência de sua função política é servir como porta-voz dos interesses dos Municípios, levando as respectivas reivindicações ao Prefeito ou às autoridades das outras esferas de Governo. Mediante sugestões ou recomendações, a Câmara está assessorando o Executivo Municipal ou pedindo a atenção do Governo Estadual ou Federal para problemas de interesse da comunidade. Assim agindo, de nenhuma forma estará a Câmara desviando-se de suas atribuições básicas, mas cooperando com outros poderes na busca de soluções para os problemas dos Municípios. Aliás, a agregação e articulação dos interesses comunitários é uma atividade política por excelência e perfeitamente compatível com as atribuições de uma corporação eminentemente política como a Câmara.
Na ultima sessão ordinária forma aprovados requerimentos de grande importância: destacamos os de numero 25 e 27 de autoria do vereador Cletson Rivaldo de Oliveira.
O requerimento de numero 025/2009 solicita serviços de podagem, capinagem, remoção de lixo e fornecimento de água. A presente propositura se faz necessária uma vez que o cumprimento da execução destas reivindicações trará benefícios de extrema importância para população e, consequentemente ocasionará um bem estar a todos os beneficiados. ESTE REQUERIMENTO COMPROVA QUE É MENTIROSA A INFORMAÇÃO DE QUE O PRFEITO NÃO FAZ A LIMPEZA DA RUA PORQUE OS VEREADORES PROIBIRAM.
Já o de numero 027/2009 Criação da Secretaria Municipal de Esportes. O objetivo da presente propositura é em função de proporcionar melhorias aos esportes na nossa comunidade, uma vez que a Secretaria Municipal de Educação dispõe de uma demanda muito grande de atividades relacionadas à mesma, ficando impossibilitada de realizar muitas outras atividades junto ao esporte. Com o referido desmembramento o município terá maiores possibilidades de criar e executar projetos para a diversidade de esportes e assim a comunidade participará com mais intensidade das atividades que a Secretaria de Esportes promover.
Cumpriremos dignamente a nossa função fiscalizadora e cobraremos do poder executivo, a realização de serviços que visem beneficiar o povo e promover o bem-comum. Afirmam os Vereadores Cletson Rivaldo, Francisco Grangeiro, Josefa Arli, Júnior de Caju e Raú Guedes.

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